Einsichtsrecht für alle
Ola
Jeder hat Einsichtsrecht, steht im Grundbuchgesetz von Portugal:
Código do Registo Predial
[DLMURL]http://www.legix.pt/docs/CRP-14_Set_2009.pdf[/DLMURL]
TÍTULO V
Da publicidade e da prova do registo
CAPÍTULO I
Publicidade
Artigo 104.º
Carácter público do registo
Qualquer pessoa pode pedir certidões dos actos de registo e dos documentos arquivados, bem como obter informações verbais ou escritas sobre o conteúdo de uns e de outros.
Artigo 109.º-
D
Direito à informação
1 - Qualquer pessoa tem o direito de ser informada sobre os dados pessoais que lhe respeitem e a respectiva finalidade, bem como sobre a identidade e o endereço do responsável pela base de dados.
2 - A actualização e a correcção de eventuais inexactidões realiza-se nos termos e pela forma previstos neste Código, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do Artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
Außerdem gibt es da noch so ein Gesetz für den Bürger:
Dieser Link ist leider nicht mehr erreichbar
und
[DLMURL="http://www.cnpd.pt/bin/direitos/direitos.htm"]Direitos dos Cidadãos[/DLMURL]
tchau
Mickey
